AgInt no AREsp 2.860.219

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. AFASTAMENTO. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA. NORMA LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. 1. Na hipótese, a controvérsia foi decidida à luz do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), o que inviabiliza o recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.