REsp 2.210.350

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE DO CREDOR E A AFFECTIO SOCIETATIS. PENHORABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, COM A INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA SUA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do interesse do credor, de um lado, e da affectio societatis que caracteriza muitas sociedades, de outro, optou a legislação processual ostensivamente por autorizar a penhora de qutoas sociais, com a instituição legal de procedimento especial para sua expropriação, conforme precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Superior. 2. Recurso especial não provido.