AREsp 2.848.497

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. NULIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Se a parte percebe a ocorrência de determinada nulidade, mas aguarda a prolação da sentença para, a depender do resultado, alegar a existência do vício, há violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. 3. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que os autores comprovaram suficientemente a ocorrência de capitalização de juros em 3 (três) parcelas do contrato, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.