AREsp 2.840.559
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2025
- Registro
- 202500067966
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EQUIPARAÇÃO DA DOAÇÃO AO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a justa causa para a imposição de cláusulas restritivas. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.