EDcl no AgInt no AREsp 2.694.405

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de publicação jornalística considerada ofensiva à honra do recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação recursal, uma vez que a embargante trouxe novos argumentos apenas na petição de agravo interno. III. Razões de decidir 4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. A alegação de inovação recursal não é admitida, pois a tese não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando preclusão consumativa. 6. É sabido que é inviável o conhecimento de tema que foi suscitado apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.