AREsp 2.814.261

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS DO PERITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA MOEDA. MERA RECOMPOSIÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Sendo postergado o pagamento dos honorários periciais para o final da contenda, é imprescindível a atualização monetária de tal verba, como forma de recompor o valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.