EDcl no REsp 2.142.834

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. 1. Verifica-se do acórdão de origem que, de fato, a Corte local majorou os honorários advocatícios em sede recursal de 10% (dez por cento) para 12,5% (doze vírgula cinco por cento). Assim, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos de declaração para corrigir o erro material e majorar os honorários advocatícios para o patamar de 13,5% (treze vírgula cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos.