Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.873.010

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/05/2025
Registro
202500743700

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ESTIPULAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CARÁTER RECONVENCIONAL DO PLEITO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de divórcio cumulada com regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que "o pedido contraposto somente é admitido quando houver norma consagrando a possibilidade de o réu formular pedido contra o autor em sua contestação" (REsp 2.006.088/PR, Terceira Turma, DJe de 06/10/2022). 3. "Não sendo hipótese de pedido contraposto ou se o réu de ação dúplice pretender algo além da tutela decorrente do simples exame do pedido do autor deverá apresentar reconvenção" (REsp 2.006.088/PR, Terceira Turma, DJe de 06/10/2022; REsp 2.055.270/MG, Terceira Turma, DJe de 27/04/2023). 4. Agravo interno não provido.