AgInt no PUIL 3.198
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Publicação
- 04/06/2024
- Registro
- 202202973806
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APONTADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.