AREsp 2.416.887

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENTREGA DOS PRODUTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACEITE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG)." Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.