Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.456.031

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/06/2025
Registro
202303076495

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial interposto por instituição bancária. 2. A decisão agravada baseou-se na impossibilidade de revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, conforme a Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. A revisão do quadro fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. O relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, conforme o art. 932, III e IV do CPC. 6. A parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica, limitando-se a afirmar genericamente a não aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.

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