AgInt no AREsp 2.783.789

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 4. Agravo interno não provido.