Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.535.930

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/04/2025
Registro
202303985086

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A rediscussão de eventual erro sobre o critério de cálculo do título executivo sujeita-se à preclusão, quando a parte intimada a se manifestar não o faz no prazo concedido. Precedentes.3. Agravo interno não provido.