Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.547.233

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/04/2025
Registro
202400126075

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXAME. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a consequência jurídica para a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é a imposição do conhecimento do agravo para exame do recurso especial. Precedentes.2. No caso, sendo evidente a contradição alegada, e não tendo o Tribunal local enfrentado questão importante para o deslinde da controvérsia, dependente da análise dos elementos de convicção produzidos nos autos, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão recorrido.3. Agravo interno não provido.