AgInt nos EDcl no AREsp 2.547.233
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202400126075
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXAME. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a consequência jurídica para a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é a imposição do conhecimento do agravo para exame do recurso especial. Precedentes.2. No caso, sendo evidente a contradição alegada, e não tendo o Tribunal local enfrentado questão importante para o deslinde da controvérsia, dependente da análise dos elementos de convicção produzidos nos autos, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão recorrido.3. Agravo interno não provido.