AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.344

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIONISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RELAÇÃO JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência do STJ afasta a incidência do direito do consumidor na relação jurídica entre acionista e a sociedade anônima. 4. Apesar de esta Corte Superior reconhecer que, nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, é de se ver que a compra de ações integra uma relação de cunho societário e empresarial, sem envolvimento de nenhuma prestação de serviço por parte da sociedade. 5. Agravo interno não provido.