Lupa Forense

REsp 1.900.838

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Recurso Especial
Publicação
05/05/2025
Registro
201902323752

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. No que respeita ao método a ser empregado para apuração de haveres, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 2. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação do valor real da empresa, não contrariou a jurisprudência desta Corte. Dessa forma, aplica-se a Súmula STJ 83/STJ, segundo a qual: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Recurso especial não conhecido.

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