Lupa Forense

Pet 17.640

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Petição
Publicação
06/05/2025
Registro
202500808188

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso ordinário fora das hipóteses taxativas previstas nos arts. 105, II, da Constituição Federal e 1.027 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

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