AgInt no AREsp 2.618.523

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 284 do STF e na Súmula 7/STJ, por deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento das provas dos autos. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, não havendo se falar em reexame de provas ou em fundamentação deficiente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial obstado na origem supera os requisitos de admissibilidade. III. Razões de decidir 4. A desconstituição das conclusões tiradas no Tribunal de origem, no sentido de não ter havido propósito ou consciência fraudatórios na venda do imóvel, esbarra no óbice da Súmula n.7/STJ. 5. No caso em apreço, as razões recursais apresentam-se dissociadas da realidade dos autos, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência por deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.