Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.781.827

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/05/2025
Registro
202404052574

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 13/STJ E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno atende aos requisitos processuais exigidos para sua admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A mera citação genérica de dispositivos legais sem a demonstração concreta da sua violação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 284/STF. 5. A jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno. 7. A inexistência de fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida reforça a manutenção do entendimento anteriormente firmado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.

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