AgInt no REsp 2.007.902
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 09/05/2025
- Registro
- 202201831710
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. EXIGIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES.1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.2. Agravo interno não provido.
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