Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.147.217

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
08/05/2025
Registro
202401939983

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELA RÉ COMO SÓCIA ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. 1. Estando presente o interesse processual para o ajuizamento da ação, deve ser afastada a extinção do feito sem julgamento de mérito determinado pela Corte a quo. 2. Não analisados pelo Tribunal recorrido os pedidos formulados no agravo de instrumento, devem os autos retornar ao TJSP para que sejam dirimidas as questões ventiladas no recurso, sob pena de restar indevidamente prejudicada a parte agravante pela negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno provido em parte.

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