AgInt no REsp 1.920.847

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. USO INDEVIDO. GOOGLE ADS. PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ATA NOTARIAL. NECESSIDADE DE ANALISAR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. No sistema de persuasão racional adotado pela legislação processual civil, o julgador tem a liberdade de analisar o conjunto de fatos e provas presentes nos autos e formar sua convicção, desde que fundamente de maneira clara os elementos que embasam sua decisão. 3. A ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos. 4. Questionar a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir com base nas provas apresentadas nos autos implica reexaminar essas mesmas provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Agravo não provido.