AREsp 2.727.757

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. 1. Ação de execução. 2. Reconhecido que o recurso de apelação fora interposto no prazo legal do art. 1.003, §5º, do CPC, e que o Tribunal de origem o considerou intempestivo a partir de premissa equivocada, impõe-se o retorno dos autos para julgamento do recurso. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.