AREsp 2.851.897

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. SENTENÇA RESTABELECIDA.1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2. Do atento exame do acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem afastou a abusividade da taxa de juros com parâmetro que desconsiderou o excesso da taxa de juros pactuada, no percentual de 19,53% a.m, quando a taxa média de juros do Bacen para o período era de 5,23% a.m, superando e muito o limite de 30% permitido como tolerância, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o que revela que a taxa de juros remuneratórios, na hipótese, revela-se abusiva.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.