Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.658.906

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/05/2025
Registro
202401959066

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. INTERNET. INTIMIDADE DA PARTE. IMAGENS ÍNTIMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exposição pornográfica não consentida constitui grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. 2. Agravo interno desprovido.

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