AgInt nos EDcl no AREsp 2.686.767

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO VIRTUAL. CERTIDÃO DE PROTESTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por G. C. L. contra decisão que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de agravo de instrumento, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, validou a expedição de certidão de protesto e determinou que o juízo de origem examine a alegação de excesso de execução, à luz da exoneração parcial da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamentação e pela não observância das formalidades do julgamento virtual; (ii) aferir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça; (iii) analisar a legalidade da expedição da certidão de protesto; e (iv) examinar a alegação de excesso de execução e a ocorrência de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição, não se configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite o julgamento virtual, sendo exigida a demonstração concreta de prejuízo para afastar sua validade, o que não ocorreu no caso. 5. A instância ordinária conclui, com base em elementos probatórios, que o recorrente não preenche os requisitos para a gratuidade de justiça, por ser sócio majoritário de três empresas com expressivo capital social. 6. A controvérsia acerca da validade da certidão de protesto e do suposto excesso de execução depende da análise de fatos e provas constantes nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A argumentação do recorrente, ao buscar rediscutir o quadro probatório já valorado, não se limita à revaloração jurídica dos fatos incontroversos, mas demanda nova apreciação de provas, o que é vedado em sede de recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido