Lupa Forense

AREsp 2.554.995

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/05/2025
Registro
202400221069

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ, 83/STJ E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial apontava violação ao art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, em razão da limitação da cláusula de coparticipação a duas mensalidades pelo acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) avaliar se há violação ao art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 e divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo e devidamente preparado, mas não apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual é válida a cláusula de coparticipação limitada a até 50% do valor contratado com o prestador, conforme precedentes da Terceira Turma, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. A divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais e regimentais exigidos, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea "c". 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na jurisprudência consolidada, e também à incidência da Súmula 83/STJ, implica preclusão do tema, inviabilizando a admissibilidade do recurso. 7. A tentativa de revisão da limitação da cláusula contratual de coparticipação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido.

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