EDcl no REsp 2.139.101
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 22/05/2025
- Registro
- 202302563403
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Verificado erro material no acórdão embargado quanto à base de cálculo para majoração dos honorários recursais, que deveria ser o conteúdo econômico do pedido na ação de reintegração de posse e não o valor fixado na ação declaratória conexa, impõe-se a sua correção. 2. A correção do erro material implica a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% obre o valor atualizado do conteúdo econômico do pedido, conforme o art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.