REsp 1.938.448
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/05/2025
- Registro
- 202000969507
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. A controvérsia tratada nos autos refere-se à indenização decorrente de uso indevido da marca "Greenpeace" em um editorial de moda publicado na revista "Avantgarde", pertencente ao Shopping Iguatemi e editada por Carta Editorial Ltda. e Dória Associados. 2. O Tribunal a quo, ao aceitar que a base de cálculo da indenização sofresse um desconto "de praxe" de 90% sobre os valores totais cobrados para a veiculação de anúncio em revista de moda da mesma natureza, não analisou a controvérsia à luz do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65, que veda expressamente a concessão de desconto sobre propaganda encaminhada diretamente aos veículos de comunicação. 3. Cabe o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de manifeste acerca das alegações apresentadas nos embargos de declaração. Recurso especial conhecido e provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.