AgInt no AREsp 2.657.508
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/05/2025
- Registro
- 202401898565
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, no qual a recorrente, LPS Bahia Consultoria de Imóveis Ltda., questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu sua responsabilidade solidária em caso de atraso na entrega de imóvel. 2. O acórdão recorrido determinou a responsabilidade solidária entre a construtora, a corretora imobiliária e a Caixa Econômica Federal, excluindo a Caixa Seguradora S/A do polo passivo, e fixou indenização por danos materiais e morais ao autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a corretora imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, considerando sua atuação como intermediária do negócio jurídico. 4. Outra questão é a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, sem previsão expressa do valor total de aquisição do imóvel. III. Razões de decidir 5. A decisão de segunda instância foi mantida, pois a corretora integra a cadeia de consumo e, portanto, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. 6. A cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem foi considerada inválida, pois não houve previsão expressa do valor total de aquisição do imóvel. 7. A pretensão de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.
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