Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.815.485

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2025
Registro
202404630914

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente interposto. O recurso especial buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afastou a impenhorabilidade de imóvel indicado como bem de família, alegando ausência de provas suficientes e existência de outro imóvel residencial de propriedade do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7 do STJ para não conhecer do recurso especial por envolver reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente a Súmula 7 do STJ, ao concluir que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à natureza do imóvel, à existência de outro bem e à configuração do bem de família. 4. A jurisprudência pacífica do STJ veda a análise de recursos especiais que dependam do revolvimento de provas, ressalvadas hipóteses de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não provido.

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