AgInt no AREsp 1.992.587

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a majoração do valor indenizatório seria ultra petita. Assim, deixa de impugnar os fundamentos do acordão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Conforme se nota, no caso dos autos, o valor fixado para a indenização por danos morais não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação do valor da compensação por danos morais não se sujeita ao valor da causa, porquanto este apenas representa estimativa da compensação. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.