AgInt no AREsp 2.612.562

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE E IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. 1. Ação de embargos à execução. 2. Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 3. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.