Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.077.004

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
03/04/2025
Registro
202301744958

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O acórdão vergastado assentou que o dano moral decorreu do constrangimento sofrido pela agravante ao ter seu veículo confundido com outro, objeto de alerta de furto, e ter tido que se dirigir à delegacia para prestar esclarecimentos. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. É inviável a revisão de compensação por danos morais quando esta não se afigure irrisória ou exorbitante. 4. Agravo interno não provido.

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