AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.077.004
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 03/04/2025
- Registro
- 202301744958
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O acórdão vergastado assentou que o dano moral decorreu do constrangimento sofrido pela agravante ao ter seu veículo confundido com outro, objeto de alerta de furto, e ter tido que se dirigir à delegacia para prestar esclarecimentos. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. É inviável a revisão de compensação por danos morais quando esta não se afigure irrisória ou exorbitante. 4. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.