Lupa Forense

AREsp 2.848.298

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/03/2025
Registro
202500354445

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. HONORÁRIOS SOBRE ÊXITO. CABIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O art. 381, III, do CPC prevê que será admitida a ação de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento de fatos possa fundamentar ou evitar a propositura de demanda judicial. 2. O Tribunal estadual assentou que a produção antecipada da prova seria admitida, tendo em vista a necessidade de se aferir se houve recebimento extrajudicial de valores pela instituição financeira. Alterar as conclusões da Corte estadual, para concluir que o escritório de advocacia já teria acesso às informações, ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.