Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.721.561

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/03/2025
Registro
202403015513

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. 2. Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, porque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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