AgInt nos EDcl no AREsp 2.665.983

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. LICITUDE DE PROVA. DEGRAVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA PRÓPRIA GRAVAÇÃO. ATA NOTARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a "Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos" (REsp n. 1.820.607/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/12/2020). 2. O Tribunal entendeu que a necessidade de registro por ata notarial só é necessária quando a parte apresenta apenas a degravação, o que não corresponde aos fatos, uma vez que a requerida exibiu a própria gravação da conversa. É lícito o uso de gravação realizada por um dos interlocutores para defesa própria, até mesmo na hipótese de diálogo entre cliente e advogado. Precedente. 3. Afastar o entendimento do Tribunal que considerou atendido, pelo juízo primevo, o superior interesse dos menores, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.