Lupa Forense

REsp 1.882.131

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Recurso Especial
Publicação
03/04/2025
Registro
202001613015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, sem especificar, todavia, quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF. 2. Observa-se que a recorrente limita-se a suscitar violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a situação emergencial enfrentada pela recorrida encontraria amparo no art. 35-C, inciso I, Lei n. 9.656/1998, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

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