EDcl no AgInt no REsp 2.083.980

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. ÊXITO. DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifica-se omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar a circunstância descrita no acórdão recorrido acerca do arquivamento do TAC pelo Ministério Público e da consequente impossibilidade de o Ministério Público do Trabalho promover a sua execução. 2. A extinção da execução trabalhista aparelhada em termo de ajustamento de conduta - TAC que se tornou definitivamente inexequível justifica a incidência dos honorários contratuais previstos na cláusula que previa o pagamento de honorários advocatícios no caso de êxito na desconstituição definitiva do TAC. 3. Violação dos arts. 798, I, "c" e 803, I e III, do Código de Processo Civil pela Corte de origem, ao deixar de considerar que o termo de ajustamento de conduta tornou-se definitivamente inexequível 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.