REsp 1.994.683

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção, apreciando Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 3. O depósito prévio da ação rescisória deve ser revertido ao réu no caso de sua inadmissibilidade ser confirmada por acórdão unânime. Precedentes. 4. Recurso especial de DORIVAL JOSÉ BERTUOL não provido e recurso especial de SILAS DO NASCIMENTO FILHO E CONSTRUTORA BS LTDA. provido.