AREsp 2.819.071

Ementa

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DADO PELO FIADOR EM GARANTIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. 2. Entendimento da Corte Estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.