REsp 2.184.380
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 10/04/2025
- Registro
- 202404542037
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER . AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PSICOLÓGICA E DE AFLIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Especificamente com relação ao tratamento para câncer, esta Corte já se manifestou no sentido de que "a recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência [tratamento de câncer] - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável" (AgInt no AREsp n. 2.099.101/RJ, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). 5. Recuso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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