AgInt no AREsp 2.760.113

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em razão da incidência da Súmula 283 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários, conforme jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida justifica o não conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado não constitui valor absoluto, mas serve como referência, admitindo-se variação em respeito à livre iniciativa. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido.