Lupa Forense

REsp 2.197.078

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Recurso Especial
Publicação
23/04/2025
Registro
202500436884

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de reperação de danos. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

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