AREsp 2.733.230

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O fato de a parte ter comparecido espontaneamente aos autos em oportunidades anteriores não é suficiente para tornar regular a intimação dirigida a advogado diverso daquele em benefício do qual requerido o direcionamento das publicações. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.