Lupa Forense

REsp 1.860.422

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Recurso Especial
Publicação
23/04/2025
Registro
202000247598

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CRÉDITOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais, que possuem natureza propter rem. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais. Recurso especial provido.

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