AgRg no QuebSig 163
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- Publicação
- 24/03/2023
- Registro
- 202202393066
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.