Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.178.374

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
23/04/2025
Registro
202404043158

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL ARGUIDO EM RECURSO INTERPOSTO PERANTE O STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. 2. Segundo o entendimento do STJ, "a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgRg no AREsp n. 908.430/SP, 6ª Turma, DJe de 13/9/2016). 3. Agravo interno não provido.

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