AgInt no REsp 2.164.433
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 28/02/2025
- Registro
- 202403079493
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EFEITO INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento dos embargos de declaração sem intimação para apresentação de contrarrazões quando estes são acolhidos, mas sem efeitos infringentes do julgado. 2. Agravo interno desprovido.
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