RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2.539.489
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/02/2025
- Registro
- 202304366771
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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